Deputados aprovam gratificação de 10% para juízes em comarcas do interior de MS
03/09/2025
(Foto: Reprodução) Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Wagner Guimarães/Alems
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, nesta quarta-feira (3), por unanimidade e em segunda votação, o Projeto de Lei 143/2025, de autoria do Poder Judiciário. A proposta concede gratificação de 10% sobre o subsídio de magistrados lotados em comarcas classificadas como de difícil provimento.
O projeto altera a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que organiza a estrutura do Judiciário no Estado, com o objetivo de incentivar a atuação de juízes e servidores nessas localidades.
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O texto estabelece ainda que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode regulamentar os critérios para concessão dos incentivos e reconhecer outras comarcas como de difícil provimento, desde que observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na justificativa, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Dorival Renato Pavan, argumenta que a designação de “comarca de difícil provimento” não acarreta prejuízos à população. Segundo ele, essa classificação contribui para o fortalecimento da atuação do Poder Judiciário em regiões socialmente mais vulneráveis.
"A classificação da comarca como de difícil provimento não traz qualquer impacto negativo aos jurisdicionados, pelo contrário, serve como instrumento orientador ao Poder Judiciário que, do ponto de vista administrativo, deverá promover incentivos específicos para que as unidades judiciárias não fiquem desguarnecidas e tenham uma prestação jurisdicional de qualidade", afirma.
A proposta segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel.
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